Dia Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas ou "Día Nacional de los Trabajadores y Trabajadoras del Hogar" (30 de março)

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Próxima Celebração "Dia Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas" ou "Día Nacional de los Trabajadores y Trabajadoras del Hogar": Sexta-Feira, 30 de Março de 2018, : daqui 160 dias, 07:47:10-02:00.
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O Dia Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas ou "Día Nacional de los Trabajadores y Trabajadoras del Hogar" em 30 de março de cada ano, é uma comemoração no Peru, que foi instituída pelo Decreto Supremo nº 5 de 5 de março de 2007, em apoio ao "Dia das Empregadas Domésticas" ou "Día de la Trabajadora del Hogar" da América Latina e Caribe, que foi instituído em 1988 durante o "1º Encontro Latino-Americano de Empregadas Domésticas" ou "Encuentro Latinoamericano de Trabajadoras del Hogar" na cidade e capital colombiana de Bogotá, com a participação de representantes da Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.

O Decreto Supremo supramencionado do Peru, também mandou o Ministério peruano do Trabalho e Promoção do Emprego ou "Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo", ficar encarregado como órgão responsável por fomentar, estabelecer, dirigir, supervisionar e avaliar a política sócio-laboral orientada ao emprego com proteção social, e pela organização das atividades alusivas a essa data celebrativa em forma participativa nos níveis nacional, regional e local.

Além de marcar a data desse histórico encontro, a data comemorativa latino-americana também marca a decisão pela criação da CONLACTRAHO [Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadoras Domésticas ou "Confederación Latinoamericana y del Caribe de Trabajadoras del Hogar"], que foi tomada por ocasião do supracitado encontro.

Para conhecimento, em 16 de junho de 2011, foi aprovada a "Convenção Sobre Trabalhadores Domésticos" ou "Convention on Domestic Workers", Também conhecida como "Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos" ou "Convention on Decent Work for Domestic Workers" da OIT [Organização Internacional do Trabalho] ou ILO ["International Labour Organization"], como a 189ª Convenção da OIT, por 396 votos a favor, 16 contra e 63 Abstenções, entre elas a do Reino Unido, em que tiveram direito a voto, representantes dos Governos, de empregadores e de trabalhadores domésticos dos 185 Estados membros da Organização, durante a 100ª Conferência Internacional da OIT na cidade suíça de Genebra, que Entrou em vigor em 5 de Setembro de 2013, estabelecendo padrões mínimos de trabalho para Empregados domésticos, razão pela qual foi criado o "Dia Internacional dos Empregados Domésticos" ou "International Domestic Workers Day".

O trabalho doméstico continua a ser uma das formas de emprego mais subvalorizadas e menos regulamentadas no mundo atual. Muitas das trabalhadoras domésticas de nossos dias ainda estão excluídas das proteções nas leis trabalhistas dos países. Os sistemas de imigração restritiva também deixam os cerca de 11,5 milhões de trabalhadores domésticos migrantes em todo o mundo com risco aumentado de abuso. Daí a importância histórica dessa Convenção da OIT, que foi o 1º tratado internacional a estabelecer direitos mínimos aos trabalhadores domésticos. Exige, por exemplo, que os países garantam aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos básicos que aqueles conferidos aos outros trabalhadores, relativamente aos períodos de repouso diário e semanal, horas de trabalho, compensação de horas extras e férias anuais remuneradas; Bem como uma proteção adequada contra a violência e idade mínima que seja consistente com a idade mínima em outros tipos de emprego.

Os principais direitos conferidos aos trabalhadores domésticos pela Convenção 189 da OIT são: direito a jornadas de trabalho razoáveis com descansos diários e descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, direito a um salário mínimo e à escolha do local de residência e de férias (porque trabalhadores domésticos não são obrigados a residir na casa onde trabalham, ou a ficar na casa durante a licença), a informação clara (preferencialmente escrita) sobre as condições de emprego, que, em caso de recrutamento internacional, devem ser comunicadas antes da imigração, a cobertura básica de seguridade social e ao respeito dos direitos laborais fundamentais.

Em 26 de abril de 2012, o parlamento uruguaio aprovou a convenção e assim se tornou o 1º país a ratificá-la, seguido pelo assentimento presidencial em de 2012 e o depósito de seu instrumento de ratificação em junho de 2012. Associações de trabalhadores domésticos, organizações de direitos humanos e sindicatos uniram esforços para conseguir que o tratado fosse adotado e mais tarde ratificado. Em outubro de 2016, por exemplo, a Convenção Sobre Trabalhadores Domésticos" já havia sido ratificado por 23 estados, e muitos mais haviam adotado reformas da legislação trabalhista que melhoram a proteção dos trabalhadores domésticos. Estas são conquistas importantes e duramente conquistadas, mas ainda há um longo caminho a percorrer.

Pouco depois da aprovação da Convenção 189 da OIT, em janeiro de 2013, a Organização Internacional do Trabalho disponibilizou o 1º "Relatório Mundial sobre Trabalhadores Domésticos no mundo", com dados de 117 países. O Brasil, por exemplo, tinha então 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. Segundo o estudo, existiam então, cerca de 52,6 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico em nível mundial, grande parte destes trabalhando sem proteção. Pior que isso, havia também, uma grande dificuldade para a recolha de números e dados sobre uma ocupação que se realiza a portas fechadas, lembrando que, segundo estimativas da própria OIT, o número poderia ser de até 100 milhões de pessoas no mundo. O relatório analisava a dimensão do setor do trabalho doméstico, as condições de trabalho e o tipo de proteção legal existente para os trabalhadores doméstico em nível mundial. Incluía estatísticas globais e regionais, e pretendia apoiar os esforços dos governos, empregadores e trabalhadores que procuram assegurar maior justiça social e condições de trabalho decentes para os trabalhadores doméstico em todo o mundo.

No Brasil, por exemplo, a Lei Complementar Nº 150 de 1 de junho de 2015 define como empregado(a) doméstico(a), aquele(a) que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana, o que exclui as diaristas. Também veda a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção Nº 182 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto Nº 3.597 de 12 de setembro de 2000, e com o Decreto Nº 6.481 de 12 de junho de 2008.

Limita a duração normal do trabalho doméstico a 8 horas diárias e 44 semanais, com o mínimo de 11 horas consecutivas de intervalo entre cada jornada para descanso, conforme o que já estava consolidado na Constituição Federal brasileira para a grande maioria de trabalhadores, mas faculta o regime especial de 12 horas de trabalho por 36 ininterruptas de descanso, mediante acordo entre empregado e empregador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, e estende aos empregados(as) domésticos(as) as condições especiais da hora noturna (entre 22 horas de um dia e 5 horas de outro) já previstas Na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] no Brasil.

Também fixa o mínimo do adicional para remuneração de horas extraordinárias em 50% superior ao valor da hora normal em dias normais e 100% em domingos e feriados (sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal), estendendo aos domésticos(as), regras já estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho. Autoriza o regime de compensação de horas com validade máxima de um ano, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, possibilitando a compensação do excesso de horas de um dia em outro dia, mas garante a remuneração em horas extras das horas mensais excedidas em relação ao horário normal de trabalho, que poderão ser deduzidas de horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.

Prevê que os intervalos previstos na referida Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não sejam computados como horário de trabalho, e cria para o empregado(a) doméstico(a) férias anuais remuneradas de 30 dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º da referida Lei Complementar, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, considerando lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer, também durante as férias.

Fontes consultadas:

  1. bolivia.infoleyes.com/…
  2. www.comunidad.org.bo/…
  3. www.wiego.org/…
  4. www.conapred.org.mx/…
  5. www.oit.org.br/…
  6. idwfed.org/…
  7. www.unric.org/…
  8. idwfed.org/…
  9. www.hrw.org/…
  10. es.wikipedia.org/…
  11. en.wikipedia.org/…
  12. www.planalto.gov.br/…

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