Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro)

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Próxima Celebração "Dia Nacional do Ministério Público": Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017, : daqui 20 dias, 23:51:08-02:00.
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O Dia Nacional do Ministério Público em 14 de dezembro de cada ano, é uma comemoração do Brasil, que foi criada pelo Artigo Nº 82 da Lei Nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 ou "Lei Orgânica do Ministério Público" brasileiro.

Essa data comemorativa do Brasil tem por fim, marcar a data da sanção da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981, que, foi a 1ª Lei Orgânica Nacional do MP ou "Lei Parquet", e que então atribuiu ao Ministério Público brasileiro a representação da sociedade brasileira de forma legítima e independente, além de definir [pela primeira vez no Brasil], instrumentos de trabalho com obrigações e responsabilidades para os Ministérios Públicos dos Estados brasileiros.

Para conhecimento, pouco menos de 100 anos antes disso, o pioneiro ao traçar contornos de Instituição ao Ministério Público brasileiro foi o estadista brasileiro e então Ministro brasileiro de Justiça do Governo Provisório, Campos Salles ou Manuel Ferraz de Campos Salles, que veio ao mundo em 13 de fevereiro de 1841, em cuja data os paulistas festejam o seu "Dia do Ministério Público", e que foi o idealizador do Decreto Nº 848 de 11 de outubro de 1890, através do qual se organizou a Justiça Federal brasileira.

Foi graças a esse passo dado por Campos Salles, que hoje a Instituição do Ministério Público tem assento na Constituição federal do Brasil, sendo organizada por lei complementar, com atribuições e garantias bem definidas.

A Promotoria Pública brasileira é composta por promotores de Justiça (antigos promotores públicos), curadores e procuradores da
Justiça (que não se confundem com os procuradores do Estado, estes advogados do Estado,
que não são membros do Ministério Público).

Fontes consultadas:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…

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