Dia Nacional de Luta contra a Violência Institucional ou "Día Nacional de la Lucha Contra la Violencia Institucional" (8 de maio)

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Próxima Celebração "Dia Nacional de Luta contra a Violência Institucional" ou "Día Nacional de la Lucha Contra la Violencia Institucional": Terça-Feira, 8 de Maio de 2018, : daqui 166 dias, 23:52:19-02:00.
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O Dia Nacional de Luta contra a Violência Institucional ou "Día Nacional de la Lucha Contra la Violencia Institucional" em 8 de maio de cada ano, é uma comemoração da Argentina, que foi criada pela Lei Nº 26.811 de 28 de novembro de 2012 ou 8 de janeiro de 2013, com o fim de relembrar as graves violações dos direitos humanos provocadas pelas forças de segurança, promovendo a adoção de políticas públicas em prol da respeitosa segurança dos direitos humanos.

A Lei argentina supracitada Propõem que na esfera do Conselho Federal de Cultura e Educação ou "Consejo Federal de Cultura y Educación", do Ministério argentino da Educação ou "Ministerio de Educación" e as autoridades educacionais das várias jurisdições pactuem a inclusão de celebrações alusivas a esse dia festivo nos respectivos calendários escolares, que fortaleçam a concepção democrática da segurança, respeitando a plena vigência dos direitos humanos, a completa sujeição das forças de segurança ao poder político e a proteção aos direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

Manda ainda a referida Lei que se disponibilize para os lugares onde tenham havido casos de violência institucional, uma sinalização que indique os feitos violentos ali perpetrados, acompanhada de uma inscrição de repúdio pelos atos violentos ali cometidos.

Por fim, a Lei acima citada faculta ao Poder Executivo Nacional a implementação nas várias esferas de suas atribuições, a realização de atividades específicas, objetivando fortalecer a concepção democrática da segurança, respeitando a plena vigência dos direitos humanos, a completa sujeição das forças de segurança ao poder político e a proteção aos direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

Essa data comemorativa de argentinos tem por fim, marcar a data do "Massacre de Engenheiro Budge" ou "Masacre de Ingeniero Budge", ocorrido em 8 de maio de 1987, que resultou na morte por assassinato dos jovens argentinos, Agustín Olivera [20 anos], Oscar Aredes [19 anos] e Roberto Argañaraz [24 anos], assassinados por efetivos da Polícia da Província de Buenos Aires, cujo caso terminou por popularizar a expressão "Gatilho Fácil" ou "Gatillo Fácil", em referência aos assassinatos cometidos pelo pessoal das forças de segurança.

Fontes consultadas:

  1. www.infoleg.gov.ar/…
  2. ciaj.com.ar/…

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