Dia Nacional de Combate à Pobreza (14 de dezembro)

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Próxima Celebração "Dia Nacional de Combate à Pobreza": Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018, : daqui 293 dias, 16:36:09-03:00.
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O Dia Nacional de Combate à Pobreza em 14 de dezembro de cada ano, é uma comemoração no Brasil, que foi estatuída pela Lei Nº 11.172 de 6 de setembro de 2005.

Essa data comemorativa nacional de brasileiros tem por fim, marcar a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº 31 [alterada pela Emenda Constitucional Nº 67 de 22 de dezembro de 2010, e regulamentada pela Lei Complementar Nº 111 de 6 de julho de 2001, por sua vez, regulamentada pelos Decretos nº 5.873 de 15 de agosto de 2006, nº 6.978 de 8 de outubro de 2009 e Nº 7.316 de 22 de setembro de 2010], que se deu em 14 de dezembro de 2001, pela qual se criou o FCEP [Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza] no Brasil, pois foi a partir da instituição desse instrumento financeiro, que foram assegurados os recursos orçamentários destinados ao financiamento de ações de transferência direta de renda e de apoio às populações brasileiras menos favorecidas.

Segundo a redação original da Emenda Constitucional nº 31, conforme redação do Artigo 79º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, Foi "instituído, para vigorar até o ano de 2010 [prorrogado por tempo indeterminado pela Emenda Constitucional Nº 67 de 22 de dezembro de 2010], no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida" dessa população vulnerável.

De acordo com investigações das Professoras e Doutoras do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas do Departamento de Serviço Social da UFMA [Universidade Federal do Maranhão], Cleonice Correia Araujo e Salviana de Maria Pastor Santos Sousa, "A proposição de um Fundo Público para “erradicação e combate a pobreza”, sinaliza, de um lado, o reconhecimento da pobreza e da desigualdade social como questões graves no Brasil. De outro lado, a necessidade mobilização de diferentes sujeitos sociais para combatê-la. A configuração desse fundo apresenta proposta ampla ao preconizar o combate e erradicação da pobreza em uma perspectiva de universalidade. Contudo, restringe a população a ser alcançada mediante o uso de critérios da renda e da linha de pobreza. Outro elemento que se coloca na contraposição da perspectiva universal refere-se ao caráter suplementar da aplicação de recursos. Trata-se de uma atuação supletiva no sentido de suprir ou complementar políticas sociais já existentes, o que denota uma intervenção residual com possibilidades ínfimas de alteração em situações caracterizadas pelo Fundo como “condições de vida desfavoráveis”. Sem dúvida, um elemento que, articulado a focalização contribui para reduzir as dimensões da pobreza como expressão da questão social, tratando-a como questão dissociada da desigualdade social, além de subordinar o seu 'enfrentamento' aos recursos financeiros disponíveis."

O pressuposto teórico dessa pesquisa é que, para além de ações pontuais ou articuladas, a pobreza, estrutural ao sistema capitalista, só pode ser erradicada mediante uma ruptura com esse modo de produção. Pode, no entanto, ser enfrentada e reduzida com a utilização de políticas públicas distributivas e redistributivas. Os fundos públicos destinados a amenizar a situação de pobreza, portanto, têm relevância, particularmente, considerando-se a configuração da questão social. Em relação à gestão das ações desenvolvidas, o compartilhamento necessário dos diferentes sujeitos sociais interessados deve ter como substrato, a socialização de informações, o respeito à autonomia dos três entes governativos e à cultura e à diversidade das regiões envolvidas.

Segundo as docentes, "Conclui-se, com base nos resultados sistematizados, que as políticas desenvolvidas com suporte do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza integram as novas modalidades de políticas sociais engendradas no país a partir dos anos de 1990, orientadas para contenção dos efeitos mais visíveis da pobreza. Expressam estratégias neoconservadoras de concepção e interpretação da questão social, visto que ofuscam a relação entre mercado de trabalho e emancipação social, erodindo nos discursos e propostas, referências à dimensão produtiva, à economia às relações de produção e ao mundo do trabalho. No limite, ocorre o enfrentamento da pobreza absoluta nos marcos do capitalismo, mantendo-se as diferenças necessárias ao desenvolvimento do mercado. Compõem, portanto, o conjunto, políticas que se mostram incapazes de alcançar o objetivo a que se propõem: a erradicação da pobreza, uma vez que tentam fazê-lo mediante ações pontuais e focalizadas, pautadas pela restrição e reconfiguração dos gastos sociais públicos."
Mesmo assim, com o passar dos anos, essa iniciativa tem sido estendida para alguns dos Estados da Federação brasileira.

Fontes consultadas:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. www.sbpcnet.org.br/…

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