Dia Nacional da Amazônia Azul (16 de novembro)

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Próxima Celebração "Dia Nacional da Amazônia Azul": Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018, : daqui 359 dias, 21:31:51-02:00.
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O Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Brasil, que foi instituída pela Lei Nº 13.187 de 11 de novembro de 2015.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data da entrada em vigor da "Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar" ou "United Nations Convention on the Law of the Sea", que havia sido concluída em 10 de dezembro de 1982 na localidade jamaicana de Montego Bay, e que foi adotada pela Assembleia Geral da ONU [Organização das Nações Unidas] em 28 de Julho de 1994 e foi ratificada pelo Brasil em 22 de dezembro de 1988, aprovada pelo Decreto Legislativo Nº 5 de 9 de novembro de 1987, e promulgada pelo Decreto Nº 99.165 DE 12 DE MARÇO DE 1990, tendo sido ratificada por 60 países e entrado em vigor em 16 de novembro de 1994.

A "Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar" consagra os conceitos de Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, viabilizando a delimitação dos espaços marítimos sob a jurisdição brasileira, os quais totalizarão aproximadamente 4,5 milhões de km² área que a Marinha do Brasil convencionou chamar de Amazônia Azul. Por isso, segundo o autor da propositura desse dia festivo de brasileiros, com ele se busca “promover na sociedade brasileira a consciência sobre a extensão dos espaços marítimos sob a jurisdição do Brasil, denominada Amazônia Azul, bem como sua importância para o País em termos de serviços, usos e recursos”.
O autor explica ainda, que “a promoção da mentalidade marítima envolve inúmeras ações de estímulo e conscientização para disseminar a convicção ou crença, individual ou coletiva, da importância do mar e o desenvolvimento de hábitos, atitudes, comportamentos e motivação, no sentido de se utilizar, de forma sustentável, as potencialidades do mar”.
Assim, o estabelecimento desse dia celebrativo tem como objetivo maior, divulgar a importância dos oceanos, em especial da área marítima sob a jurisdição do Brasil, e estimular e fortalecer a mentalidade marítima em toda a sociedade brasileira, contar sua história, realçar a importância social e econômica de nossos mares para o desenvolvimento do País.
No seu preâmbulo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar traz as seguintes alegações:

  • Os Estados Partes nesta Convenção: Animados do desejo de solucionar , num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta Convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo;
  • Verificando que os factos ocorridos desde as Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova convenção sobre o direito do mar de aceitação geral;
  • Conscientes de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo;
  • Reconhecendo a conveniência de estabelecer por meio desta Convenção, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilite as comunicações internacionais e promova os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho;
  • Tendo presente que a consecução destes objetivos contribuirá para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa que tenha em conta os interesses e as necessidades da humanidade, em geral, e, em particular, os interesses e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral;
  • Desejando desenvolver pela presente Convenção os princípios consagrados na Resolução nº 2749 (XXV), de 17 de Dezembro de 1970, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou solenemente, inter alia, que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional, bem como os respectivos recursos, são patrimônio comum da humanidade e que a exploração e o aproveitamento dos mesmos fundos serão feitos em benefício da humanidade em geral, independentemente da situação geográfica dos Estados;
  • Convencidos de que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito do mar alcançados na presente Convenção contribuirão para o fortalecimento da paz, da segurança, da cooperação e das relações de amizade entre todas as nações, de conformidade com os princípios de justiça e igualdade de direitos, e promoverão o progresso econômico e social de todos os povos do mundo, de acordo com os propósitos e princípios das Nações Unidas, tais como enunciados na Carta;
  • Afirmando que as matérias não reguladas pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral...

Fontes consultadas:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.camara.gov.br/…
  3. www.gddc.pt/…
  4. www2.camara.leg.br/…

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