Dia Municipal do Advogado Previdenciarista (10 de março)

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Próxima Celebração "Dia Municipal do Advogado Previdenciarista": Sábado, 10 de Março de 2018, : daqui 140 dias, 13:34:56-02:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 3 minutos.

O Dia Municipal do Advogado Previdenciarista em 10 de março de cada ano, é uma comemoração na cidade brasileira de São Paulo-SP, que foi criada pela Lei Nº 16.390 de 16 de fevereiro de 2016, através da qual se alterou a Lei Nº 14.485 de 19 de julho de 2007, e que conta com o "Dia do Advogado Previdenciarista"no Estado brasileiro de São Paulo.

Essa data comemorativa da cidade de São Paulo-SP tem por fim, marcar a data da fundação do IAPE [Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo], atual Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal, uma organização sem prazo indeterminado de duração e com fins não econômicos, que foi criada em 10 de março de 2003 fundado por advogados militantes no Direito Previdenciário, sendo constituída de advogados e/ou estagiários acadêmicos de direito, além de Outros Operadores do Direito, na forma prevista no seu Estatuto, contando atualmente com 3 mil associados, e que têm contribuído para a defesa dos interesses da classe Ou para O estudo e melhoria contínua do Direito Previdenciário brasileiro, tendo por finalidades primordiais promover e intensificar a união dos operadores do Direito Previdenciário, no sentido da cooperação e solidariedade convenientes à força e ao prestígio moral que devem representar as atividades por eles desempenhadas, congregando esforços para a necessidade de permanente vigilância na defesa dos direitos constitucionais, interesses e prerrogativas da classe, e tem como bandeira principal a orientação ao aprimoramento intelectual no Direito Previdenciário, diante de suas comissões, palestras, congressos, inclusive internacionais, realizados em Lisboa, Coimbra, Madri, Valência, Buenos Aires, Havana e mais recentemente, na Itália [em convênio com a Universidade de Pisa].

Cooperar com o bom funcionamento da Justiça Previdenciária e das Instituições ou órgãos públicos Previdenciários, propondo e sugerindo medidas tendentes ao seu aprimoramento, que impliquem em melhores condições tanto para o exercício das atividades dos operadores do Direito quanto para a fruição pelos consumidores usuários, são também prerrogativas importantes do IAPE. O objetivo institucional do IAPE é oferecer suporte aos advogados previdenciários de todo o Brasil, em demandas junto ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e ao Poder Judiciário. conforme a advogada previdenciarista brasileira, Luciana Moraes de Farias, o Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal conquistou, por exemplo, através de mandado de segurança, a não obrigatoriedade de defensores enfrentarem fila nas sedes de previdência, com o intuito de evitar desgaste e morosidade para o advogado e, consequentemente, para o assegurado (cliente). Ainda segundo ela, "O IAPE também tem legitimidade para atuar nos tribunais superiores e pode interferir positivamente com deputados estaduais e federais na elaboração e adequação de leis". Assim, o Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal tem como principais objetivos:

  1. promover e intensificar a união dos operadores do direito previdenciário, no sentido de cooperação e solidariedade convenientes à força e ao prestígio moral que deve representar as atividades por eles desempenhadas;
  2. congregar e estimular os advogados previdenciários em sua área de atuação para a necessidade de permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe;
  3. defender os direitos, interesses, prerrogativas profissionais e a reputação das classes dos operadores de direito, nos limites das finalidades institucionais, podendo fazê-lo em juízo ou fora dele;
  4. colaborar com outras entidades representativas das demais categorias profissionais em todas as questões relacionadas aos interesses relativos ao Direito Previdenciário;
  5. promover pareceres, pesquisas e estudos, com objetivos informativos, visando o aprimoramento das questões relativas à área previdenciária;
  6. cooperar com o bom funcionamento da Justiça Previdenciária e das instituições ou órgãos públicos previdenciários brasileiros, propondo e sugerindo medidas tendentes ao seu aprimoramento, que implique em melhores condições tanto para o exercício das atividades dos operadores do direito quanto para a fruição pelos beneficiários;
  7. promover o intercâmbio cultural entre as entidades e associações congêneres, nacionais ou internacionais, em busca do aperfeiçoamento técnico-científico dos profissionais do direito previdenciário e áreas correlatas;
  8. incrementar a cultura das letras e dos assuntos jurídicos, bem como das demais ciências correlatas, mediante realização de debates, conferências, reuniões, cursos e congressos;
  9. prestar auxílio à comunidade em áreas de cunho jurídicos e culturais, ligadas à divulgação meramente informativa e moderadas da legislação e jurisprudência previdenciárias; e
  10. respeitar o Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, os Direitos e Garantias Fundamentais e a Ética, sem exclusão de outros princípios deles decorrentes, C zelando para que as atividades do Instituto estejam sempre conformes a tais princípios, bem como observando a adequação das iniciativas dos Órgãos públicos aos mesmos, podendo propor ou sugerir medidas que visem aos seus efetivo cumprimentos.

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.radarmunicipal.com.br/…
  3. documentacao.camara.sp.gov.br/…
  4. www.al.sp.gov.br/…
  5. www.iape.com.br/…
  6. fiaminicarla.jusbrasil.com.br/…
  7. pt.wikipedia.org/…

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