Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado (4 de janeiro)

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Próxima Celebração "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado": Quinta-Feira, 4 de Janeiro de 2018, : daqui 72 dias, 14:30:42-02:00.
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O Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado em 4 de janeiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de São Paulo, que foi instituída pela Lei Nº 13.135 de 15 de julho de 2008, e que também conta com o "Dia Estadual dos Servidores do Sistema Penitenciário" do Estado brasileiro de Goiás.

Essa data comemorativa de paulistas tem por fim, marcar a data da Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 [regulamentada pelo Decreto Nº 36.463 de 26 de janeiro de 1993], que então criou a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, ou simplesmente SAP-SP [Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo], destinada a promover a execução penal no âmbito administrativo e a proporcionar condições para a reinserção social do condenado e do internado no Estado dos paulistas, e que é considerada como a 1ª Secretaria de Estado de uma Unidade Federativa do Brasil a tratar com exclusividade de assuntos penitenciários, muito embora essa explicação não tenha sido incluída nem mesmo na íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Nº 1.359 de 27 de novembro de 2007 da Assembleia Legislativa de São Paulo, ficando patente apenas nessa propositura, o objetivo de se valorizar a profissão dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado paulista.

Segundo o supracitado Projeto de Lei do Estado de São Paulo, "a presente propositura tem por objetivo valorizar a profissão dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, essa classe de servidores públicos que são chamados de Agente Penitenciário, e que trabalham no enorme sistema prisional, servidores estes, que estão 24 horas lidando com os “detentos” pessoas excluídas da sociedade devido a algum tipo de crimes que cometeram, muitos deles, homicidas, assassinos em série, estrupadores, e os mais variados tipos de criminosos dentro do Estado".

Da leitura desse Projeto de Lei, se fica sabendo que, já ´nessa época, quase que diariamente, a imprensa noticiava a falta de vagas nos presídios e o estado precário dos estabelecimentos já existentes, fatos que já então deterioravam as expectativas de recuperação dos presos; e também desde há muito é sabido que o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determina um terrível desgaste da responsabilidade do Governo pela questão dos presídios e seus detentos, e que já nesse tempo acarretava ao servidor um número excessivo de responsabilidade para com a super lotação dos presídios, pois, quando da propositura acima citada, o Brasil possuía ao todo 511 Estabelecimentos de Confinamento, somando aproximadamente 60 mil vagas para presos. Todavia, estavam então detidos nestes estabelecimentos 130 mil presos, representando um déficit de 70 mil leitos. E ainda existiam então 275 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos.
Por isso, a referida propositura do Estado de São Paulo pretendia reforçar a importância de valorizar os Servidores Penitenciários por constantemente enfrentarem os presídios super lotados, correndo riscos iminente de rebeliões dentro das Unidades, vulnerabilidade fora da unidade correndo risco com o crime organizado; sempre cumprindo o dever de prender criminosos, delinquentes de toda espécie, cumprindo mandados de prisão, merecedores de todo o apreço da sociedade paulista.

De acordo com a Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 [regulamentada pelo Decreto Nº 36.463 de 26 de janeiro de 1993], constitui o campo funcional da Secretaria da Administração Penitenciária: a execução da política estadual de assuntos penitenciários; e a organização, administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos seguintes estabelecimentos penais: Casa de Detenção; Penitenciárias; Colônias Agrícolas, Industriais ou similares; Casas de Albergado; Centros de Observação; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e outros estabelecimentos dessa natureza que venham a ser criados; além da classificação dos condenados; da acompanhamento e a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão albergue; do adestramento profissional dos sentenciados e o oferecimento de trabalho remunerado; do supervisão dos patronatos e a assistência aos egressos; da emissão de pareceres sobre livramento condicional indulto e comutação de penas; da realização de pesquisas criminológicas; e da assistência às famílias dos sentenciados.

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.gabinetecivil.go.gov.br/…
  3. www.al.sp.gov.br/…
  4. www.al.sp.gov.br/…
  5. www.al.sp.gov.br/…

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