Dia do Ministério Público (13 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Ministério Público": Terça-Feira, 13 de Fevereiro de 2018, : daqui 116 dias, 16:50:13-02:00.
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O Dia do Ministério Público em 13 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro de São Paulo, que foi estatuída pela Lei Nº 1.761 de 20 de setembro de 1978.

Essa data comemorativa de paulistas tem por fim, marcar a data do aniversário do nascimento do estadista brasileiro, Campos Salles ou Manuel Ferraz de Campos Salles, que veio ao mundo em 13 de fevereiro de 1841, e, que, enquanto Ministro brasileiro de Justiça do Governo Provisório, foi pioneiro ao traçar contornos de Instituição ao Ministério Público brasileiro com o Decreto Nº 848 de 11 de outubro de 1890, que então tinha por fim organizar a Justiça Federal brasileira.

Para conhecimento, quase 100 anos mais tarde, a Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981 foi a 1ª Lei Orgânica Nacional do MP ou Lei Parquet, pela qual se atribuiu ao Ministério Público do Brasil a representação da sociedade brasileira de forma legítima e independente, além de definir (pela 1ª vez no Brasil), instrumentos de trabalho com obrigações e responsabilidades para os Ministérios Públicos dos Estados brasileiros.

Atualmente no Brasil, a Lei Nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 instituiu a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público brasileiro e dispôs sobre normas gerais para a organização do ministério público dos estados brasileiros, entre outras providências, além de instituir no seu Artigo Nº 82 o "Dia Nacional do Ministério Público" a ser festejado no Brasil em 14 de dezembro.

Foi graças a esse passo dado por Campos Salles, que hoje a Instituição do Ministério Público tem assento na Constituição federal do Brasil, sendo organizada por lei complementar, com atribuições e garantias bem definidas.

A Promotoria Pública brasileira é composta por promotores de Justiça (antigos promotores públicos), curadores e procuradores da
Justiça (que não se confundem com os procuradores do Estado, estes advogados do Estado,
que não são membros do Ministério Público).

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.mazzilli.com.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…

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