Dia do início da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento (4ª semana de outubro)

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Próxima Celebração "Dia do início da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento": Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017, : daqui 3 dias, 16:50:59-02:00.
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A Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento na 4ª semana de outubro, cuja data do início das celebrações pode ocorrer entre os dias 22 de outubro e 28 de outubro de cada ano no calendário gregoriano, é uma comemoração móvel do Estado brasileiro do Maranhão, que foi estatuída pela Lei Nº 8.929 de 27 de janeiro de 2009, em apoio ao
"Dia Nacional para o Registro de Nascimento" ou "Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil" em 25 de outubro no Brasil e ao "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento" de maranhenses em 23 de outubro, além de contar com o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento" no Estado brasileiro de São Paulo, para uma celebração que foi instituída em 2003 pelo Ministério brasileiro da Justiça e CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e que tem sido celebrada com vários mutirões e facilitações nos órgãos registradores brasileiros, para garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento à toda pessoa ainda não registrada que tenha nascido no Brasil.

De acordo com a Lei supracitada do Maranhão, essa semana comemorativa de maranhenses tem por fim:

  • mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público do Maranhão, quanto à importância do registro e certidão de nascimento;
  • estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;
  • incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais do Maranhão;
  • promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e
  • desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Estado maranhense.

De acordo com minhas pesquisas, a campanha de 25 de outubro tem por objetivo empreender ações de mobilização em todos os municípios brasileiros, com ênfase naqueles onde não há cartório ou posto de emissão das certidões. A recomendação do CNJ é de que todos os Tribunais de Justiça do Brasil promovam mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas e também aos adultos que não possuam o documento. O Conselho Nacional de Justiça deseja ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.

Para conhecimento, o Artigo 7º da "Convenção dos Direitos da Criança" ou "Convention on the Rights of the Child" de 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, enfatiza que "a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles".

No Brasil, o registro civil é também um direito assegurado pelo inciso IV do Artigo 10º do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] ou Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, pelo qual se estabelece que hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde devem "fornecer declaração de nascimento, onde constem necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento da criança recém-nascida. Embora seja um direito, estimativas do CNJ demonstram que cerca de 12 a 13% das crianças nascidas em hospitais brasileiros não são registradas. Esse índice sobe para 28% na região Norte do país.

De acordo com o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], não existem, informações censitárias sobre a população sem registro de nascimento no Brasil. O que se tem, são apenas os registros tardios realizados a cada ano, o que permite avaliar a proporção de registros que foram adiados, e não a totalidade da população sem registro de nascimento. Com base nas estimativas do CNJ, o IBGE realizou cruzamento de dados no qual revelou que, no Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul, por exemplo, cerca de 7,4% da população não estava registrada em 2006, ou seja, aproximadamente 170 mil habitantes não tinham documento de identificação.

A mesma pesquisa apontou ainda, que a proporção de registro tardio no Mato Grosso do Sul foi de 9,1%. Dentre os fatores que motivam o sub-registro de nascimento, o IBGE destaca a filiação ilegítima, o desconhecimento das leis, a negligência, a distância do domicílio ao cartório e o grau de instrução dos pais.
Um dos maiores entraves à realização do registro de nascimento era a cobrança da taxa para emissão do documento, que foi extinta com a promulgação da Lei Nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997, pela qual se deu nova redação ao Artigo 30º da Lei Nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescentou inciso ao artigo 1º da Lei Nº 9.265 de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e alterou os artigos 30º e 45º da Lei Nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro no Brasil.

A falta de certidão de nascimento entre os brasileiros, exclui crianças e adolescentes de direitos garantidos, que vão desde o recebimento de doses de vacinas até a inclusão em benefícios do governo. Por exemplo, a criança sem registro não tem acesso à escola, terá dificuldade no atendimento em postos de saúde e, o mais lastimável de tudo, é que, ela não existe como cidadã”, , não tendo acesso por conta disso, à escola, aos projetos sociais e a nenhum outro programa da rede pública. O sub-registro dificulta também o planejamento de políticas públicas, que podem apresentar deficiências no atendimento.

Segundo a então conselheira do CNJ e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação no Brasil, Andréa Pachá, "a maior dificuldade do registro civil é a falta de informação, mais do que o acesso à Justiça". "Até mesmo em regiões com dificuldades de acesso, como a Amazônia, por exemplo, existe a Justiça Itinerante, que percorre de barco as localidades mais longínquas, e a Ação Global com vários mutirões e facilitações nos órgãos registradores brasileiros nas principais capitais".

Fontes consultadas:

  1. www.girasolidario.org.br/…
  2. www.anoreg.org.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.al.sp.gov.br/…
  5. arquivos.al.ma.leg.br/…

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