Dia do Despachante (27 de julho)

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datas.blog/870

Próxima Celebração "Dia do Despachante": Sexta-Feira, 27 de Julho de 2018, : daqui 246 dias, 23:56:16-02:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 2 minutos.

O Dia do Despachante em 27 de julho de cada ano, é uma comemoração da cidade brasileira de São Paulo-SP, que foi criada pela Lei nº 9.528 de 22 de julho de 1.982, e que foi ratificada pela Lei Nº 14485 de 19 de julho de 2007, contando atualmente com o apoio do "Dia do Despachante Documentalista" no Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul.

Essa data comemorativa de paulistanos tem por fim, marcar a data da instalação oficial do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, ocorrida em 27 de julho de 1937, com o fim de atuar em favor desse profissional encarregado por conta de outrem, para fazer requerimentos, encaminhamentos e dar início a trâmites burocráticos junto a órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.
Originalmente, o despachante era o profissional especializado no desembaraço de mercadorias que transitavam por alfândegas (aduana), hoje denominado despachante aduaneiro, com profissão inicialmente regulamentada no Brasil pelo Decreto Nº 646 de 9 de setembro de 1992, que então dispôs sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, além de dar outras providências.

Hoje em dia, há também no Brasil a função de despachante documentalista, que muito embora seja uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada de fato para os brasileiros pela Lei Nº 10602 de 16 de dezembro de 2002, que então dispôs sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, além de dar outras providências, criando a partir daí no Brasil, a profissão de despachante documentalista, através dos referidos conselhos federal e estaduais.
O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto ao DETRAN [Departamento de trânsito] dos Estados e Delegacias de Trânsito e similares nos municípios, agenciando documentos de veículos.
Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.
Ao contrário do conceito de "Despachante Documentalista", que pretende ter atividades amplas em vários segmentos econômicos, existem também no Brasil, os despachantes especializados em documentação de veículos junto aos Órgãos Estaduais de Trânsito ou Detran's, que são atualmente denominados Despachante de Trânsito.
Segundo a descrição da CBO [Classificação Brasileira de Ocupações] Nº 4231-10, os despachantes de trânsito exercem as seguintes funções":

  • representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes;
  • solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos;
  • efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros;
  • gerenciam serviços e atividades dos clientes;
  • organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos;
  • regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos; e
  • requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões".

Fontes consultadas:

  1. www.radarmunicipal.com.br/…
  2. www.sindespachantes.com.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. www2.camara.leg.br/…
  6. wp.oktiva.com.br/…

Para dúvidas, críticas, sugestões, reclamações, convites e outros assuntos, por favor, Entre em contato

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datas.blog/870

RSS/XML