Dia do Contribuinte (29 de setembro)

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Próxima Celebração "Dia do Contribuinte": Sábado, 29 de Setembro de 2018, : daqui 310 dias, 23:54:46-02:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 1 minuto.

O Dia do Contribuinte em 29 de setembro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Rio de Janeiro, que foi estatuída pela Lei Nº 1.976 de 23 de março de 1992, e que foi ratificada pela Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010.

Em que pese minhas várias pesquisas, ainda não foi possível obter maiores explicações e porquês para a criação dessa data comemorativa, mesmo depois da leitura da íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Nº 531 de 1991, graças a gentil colaboração do pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme a justificativa do referido Projeto de Lei, o contribuinte é, sem dúvida, aquele que sustenta todo o progresso da nação brasileira.
É ele, o contribuinte, com o pagamento de seus tributos, que propicia aos Governos: federal, estadual ou municipal, a realização das obras e serviços que se fazem necessários.
O referido Projeto de Lei continua no seu raciocínio, dizendo que a consciência da condição de contribuinte tem sido esquecida por parte dos Governos, e ele tem sido relegado a um plano que não se coaduna com a sua condição de verdadeiro sustentáculo do país. É ele que paga, inclusive, os vencimentos dos administradores públicos, do funcionalismo, e que custeia as obras e serviços públicos.
A referida fundamentação termina por afirmar que a consciência da importância de ser contribuinte vem crescendo em nosso país e em todos os demais lugares do mundo. No Brasil, por exemplo, já em 1991 a Constituição Federal fazia referência expressa ao contribuinte, demonstrando a importância dele dentro do contexto sócio-econômico-político do país. Tanto é verdade, que já atribuía ao contribuinte brasileiro, por exemplo, o poder de fiscalizar anualmente as contas municipais [§ 3º do artigo 31] e balizava o sistema tributário pelo princípio conhecido como de capacidade contributiva, um retrato fiel do respeito que se deve ter à figura do contribuinte.

Fonte consultada em 29 de setembro de 2014 às 14:14:30:

  1. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…

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