Dia da Previdência Social (24 de janeiro)

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Próxima Celebração "Dia da Previdência Social": Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018, : daqui 92 dias, 14:35:10-02:00.
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O Dia da Previdência Social em 24 de janeiro de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, com o fim de vincular as gerações sucessivas a uma tradição no sentido de perfeita compreensão e resguardo das finalidades da previdência social no Brasil, que foi instituída no Artigo 499 do Decreto Nº 48.959-A de 19 de Setembro de 1960, pelo qual também se aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social para os brasileiros, e que conta também com o "Dia do Aposentado" nos Estados brasileiros de Alagoas e São Paulo, com o "Dia Estadual do Aposentado e do Pensionista" no Estado brasileiro de Goiás, com o "Dia Municipal dos Pensionistas e Aposentados" na cidade brasileira do Rio de Janeiro-RJ, e com o "Dia Nacional do Aposentado" em todo o Brasil.

Essa data comemorativa nacional no Brasil tem por fim, marcar a data da assinatura da "Lei Elói Chaves" ou Decreto Nº 4.682 de 24 de janeiro de 1923, que foi proposto pelo deputado brasileiro, Elói Chaves, e que então criou uma caixa de aposentadoria e pensões para os funcionários de cada uma das empresas de estrada de ferro do Brasil, a partir da sanção do Presidente brasileiro, Artur Bernardes, sendo considerada como a 1ª lei de previdência social feita para os brasileiros.

Para conhecimento, previdência social ou seguro social é o programa de seguro público que oferece proteção contra diversos riscos econômicos, por exemplo, a perda de rendimentos devido a doença, velhice ou desemprego, e em que a participação dos segurados costuma ser obrigatória ou contar com subsídios ou garantias especiais. O seguro social é considerado um tipo de segurança social, e de fato os dois termos são por vezes usados como sinônimos. Os programas de seguro administrados por um governo, assim como o seguro do setor privado, fornecem benefícios após a ocorrência de certos eventos segurados, por exemplo, o seguro-desemprego fornece benefícios se o segurado ficar desempregado. Assim como programas de seguros do setor privado, apenas os cidadãos que contribuem para um programa de seguro social são elegíveis para receber benefícios do referido programa.

As principais características dos programas de previdência social ou seguro social são: benefícios, requisitos de elegibilidade e outros aspectos do programa, definidos por lei; provisão explícita das receitas e das despesas do programa; financiamento através de impostos ou prêmios pagos pelos participantes ou em seu nome (embora fontes adicionais de financiamento possam ser fornecidas também); e atendimento a uma dada população, com participação compulsória ou através de subsídio e/ou garantias oferecidos, que fazem com que a maioria das pessoas elegíveis optem por participar do programa.

No Brasil, a Previdência Social é administrada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e, atualmente, as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Todos os trabalhadores formais da iniciativa privada recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de previdência social, chamado RGPS [Regime Geral de Previdência Social]. Já no caso de servidores públicos das várias esferas no Brasil, estes contam com sistema previdenciário próprios, chamados de RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], instituído por entidades públicas, através de Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários, que também é de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ambos regimes encontram previsão constitucional no Brasil.
Originalmente uma competência do poder público, esta também é oferecida comumente por iniciativa de ONGs [organizações não-governamentais] e por intermédio de organizações religiosas, incluindo inúmeros entes privados (particularmente instituições financeiras), que também oferecem planos de previdência complementar, também chamada de previdência privada, de filiação facultativa, criados com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

Fontes consultadas:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www2.camara.leg.br/…
  3. www.funpresp.com.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…

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